MiCA já está em vigor: as principais mudanças
É o momento para o qual a Europa tem trabalhado há muito: a regulamentação do setor cripto.
É o momento para o qual a Europa tem trabalhado há muito: a regulamentação do setor cripto. Graças à Markets in Crypto Assets (MiCA) entram em vigor desde ontem, 1 de julho, regras uniformes a nível da UE para fornecedores de Bitcoin, Ethereum e outras criptomoedas. Estas são as principais mudanças.
Obrigação de licença para fornecedores de cripto
A partir de hoje vigorá a obrigação de licença para empresas cripto em toda a UE, especialmente para aquelas que prestam serviços a investidores particulares. As empresas devem registar-se junto de uma autoridade reguladora financeira de um estado-membro da UE. Se a autoridade reguladora emitir uma licença MiCA, esta é válida para toda a UE. Se um fornecedor de cripto possuir mais de 15 milhões de utilizadores activos num ano civil, a European Securities and Markets Authority (ESMA) assume a supervisão da empresa.
Por princípio, os pedidos devem ser processados até ao final do ano. Até lá vigora um período de transição para os requerentes.
Obrigatoriedades de whitepaper: Mais transparência e responsabilidade
Além disso, os projetos cripto passam a ser obrigatórios em MiCA de publicar whitepapers. Estes não podem ser redigidos de forma excessivamente técnica, para que os investidores tenham uma visão simples do projeto. Isto não abrange apenas o objetivo e o significado do projeto, mas também os riscos e os direitos e deveres dos investidores.
A MiCA torna os autores do whitepaper responsáveis pelas declarações. Se por exemplo se verificarem promessas enganadoras, os investidores podem exigir indemnização. Os administradores do projeto também são responsáveis com o seu património pessoal. Isto gera atualmente debates entre especialistas jurídicos.
Regulamentação de stablecoins: dúvidas sobre o USDT
Também para stablecoins existem novas regras desde hoje. MiCA classifica-as em três categorias: Token Referenciado por Ativos (ART), Token de Dinheiro Electrónico (EMT) e outros tokens que não entram nesta classificação. A principal diferença está no ativo subjacente da moeda. Nos ART, são geralmente outras criptomoedas, como o Ethereum. Nos EMT, são moedas oficiais como o euro ou o dólar americano.
Por princípio, os emissores ficam sujeitos às mesmas obrigações de licença e transparência que os demais fornecedores de cripto. A MiCA exige sobretudo transparência sobre as reservas que respaldam as moedas. Isto para evitar um colapso como o do ecossistema Terra. Além disso, vigora uma proibição de juros para EMTs.
No entanto, paira grande incerteza sobre a concessão de licença para a stablecoin Tether. Parece haver atrasos no processo de aprovação entre a empresa e as autoridades reguladoras. Isto causa incerteza tanto para investidores como para bolsas de cripto. Plataformas de negociação Uphold e OKX anunciaram a intenção de suspender a negociação de USDT para utilizadores da UE. A Binance informou, numa carta, que também haverá restrições. Assim, o USDT não pode ser comprado, mas a venda ou troca por outras criptomoedas continua possível.
